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Entenda por que definir a taxa de esgoto em Joinville é tarefa do Executivo

Entenda por que definir a taxa de esgoto em Joinville é tarefa do Executivo
Entenda por que definir a taxa de esgoto em Joinville é tarefa do Executivo

 

Apesar de sediar audiência sobre aumento da tarifa de esgoto, nesta quinta-feira (17), às 19h30, a Câmara de Vereadores de Joinville não tem poder sobre a decisão do aumento, que cabe à Aris (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento). Esse tipo de mudança se dá por decreto do Executivo (prefeito) e só passaria pelo Legislativo se fosse definida por lei.

É o que estabelece o Protocolo de Intenções da Aris, que encerrou 2018 com 192 municípios catarinenses consorciados. Antes de Joinville aderir à Aris, essa definição era responsabilidade da Amae, mantida inteiramente pelo município e que acabou extinta em 2017.

O reajuste das tarifas deve ter ao menos um intervalo mínimo de 12 meses, conforme a Lei de Diretrizes do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007). As agências reguladoras devem levar em conta “as condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas”, o que deve incluir indicadores de qualidade e a avaliação das metas de expansão dos serviços, entre outros fatores.

Em maio do ano passado, a Aris autorizou um reajuste das tarifas de água e esgoto na casa de 2,76%, de acordo com a inflação apurada pelo IPCA (Decreto Municipal 31.590/2018).

A proposta da Aris é que o valor da tarifa de esgoto corresponda a 100% do valor da tarifa de água. Atualmente essa correspondência é de 80%. O reajuste seria utilizado para ampliação da rede de coleta de esgoto. A taxa de esgoto é cobrada das casas já atendidas pela rede de esgoto. A rede hoje contempla 34,5% dos lares joinvilenses.

 

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