Prefeitura ingressa com ação para regularizar cadastros e garantir repasses

Nesta sexta-feira (30), a Prefeitura de Joinville ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para requerer a regularização dos cadastros que inviabilizam o repasse de verbas relacionadas com a execução de obras e o desenvolvimento de projetos em diversas áreas.

Desde o início do ano, Joinville está negativada em cadastros federais e estaduais em função da ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Com isso, o recebimento de recursos de convênios e emendas para investimentos foi prejudicado.

“Esta é uma ação paliativa para que as obras que estão em andamento na cidade não tenham que ser suspensas por falta de recursos”, explica o prefeito Adriano Silva.

Atualmente, cerca de 60 obras e projetos estão sendo diretamente impactados pela ausência do CRP. Neste período, a Prefeitura de Joinville está utilizando recursos próprios para evitar a paralização de obras em andamento.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral do Município após amplos debates e o desenvolvimento de estudos jurídicos em andamento deste fevereiro. Com o ajuizamento da ação, a prefeitura busca afastar as restrições e regularizar os cadastros para que os recursos represados possam ser liberados.

 

 

Reforma da Previdência continua em tramitação

No dia 25 de fevereiro, a Prefeitura de Joinville protocolou os projetos de Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais na Câmara de Vereadores de Joinville. Os principais pontos são o reajuste da alíquota, que passa de 11 para 14%, e a adequação da idade, que passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 para os homens, nos mesmos moldes da reforma realizada em nível federal no ano de 2019.

O projeto tem como objetivo garantir a sustentabilidade do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville), além de assegurar a capacidade do pagamento da aposentadoria dos servidores no futuro.

“É muito importante que o projeto da Reforma da Previdência continue sendo discutido e siga tramitando junto ao poder Legislativo, porque a segurança da aposentadoria dos nossos servidores depende disso”, reforça o prefeito.

 

 

Por: Secom

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