Prefeitura de Joinville inicia notificação de imóveis às normas do IPTU Progressivo

Prefeitura de Joinville inicia notificação de imóveis às normas do IPTU Progressivo
Prefeitura de Joinville inicia notificação de imóveis às normas do IPTU Progressivo

 

 

A Prefeitura de Joinville, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Sustentável (Sepud), iniciou a notificação aos donos de imóveis, localizados na região chamada do centro antigo da cidade, tecnicamente denominada Setor Especial e Interesse Cultural SE01, para se adequarem à nova lei do IPTU Progressivo.

Esta primeira etapa abrange 53 imóveis. Os titulares têm prazo de dois anos para protocolar um projeto na Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente (SAMA) para edificação no imóvel.

Após a aprovação do projeto protocolado, as obras deverão iniciar-se no prazo máximo de dois anos, a partir da expedição do alvará de execução de parcelamento do solo ou alvará de execução de obra.

O proprietário terá o prazo de até três anos para comunicar a conclusão da obra, reforma ou parcelamento, contados da data de seu efetivo início

Caso não cumprir as exigências legais, o dono do imóvel terá o percentual do IPTU dobrado a cada ano – o teto máximo da cobrança do imposto corresponde ao valor de 12% do imóvel.

Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a lei, o Município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. As primeiras desapropriações, se ocorrerem, acontecerão somente 10 anos após o início das notificações.

A lei do IPTU Progressivo foi aprovada no final do ano passado pela Câmara de Vereadores e sancionada em janeiro deste ano pelo prefeito Udo Döhler. O objetivo é estimular a ocupação demográfica da região central de Joinville e combater a especulação imobiliária.

A nova regulamentação vai abranger ao todo 20 mil imóveis na cidade, classificados em áreas específicas. Em 2021 serão notificados os imóveis – cerca de 500 – localizados em faixa viária da zona SA01, que abrange a região do bairro Anita Garibaldi (Estação Férrea), até o Costa e Silva.

 

 

Os terrenos que são passíveis da cobrança são:

– Imóveis não edificados: lote ou gleba com coeficiente de aproveitamento igual a zero, bem como aquele que contenha construção em ruína, comprovado por Laudo de Interdição;

– Imóvel subutilizados: lote em que o somatório das áreas totais edificadas existentes não atinjam o mínimo de 7% (sete por cento) da área total edificável prevista para o referido imóvel na respectiva macrozona em que se encontra.

– Imóvel não utilizado: lote ou gleba com edificação que atenda ao coeficiente de aproveitamento previsto para a respectiva macrozona, porém, com utilização inferior a 60% (sessenta por cento) da área construída.

 

 

Por: Secom

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