Prefeitura de Joinville adequa decreto de enfrentamento à Covid-19

Com o objetivo de ajustar as medidas municipais previstas para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 aos termos contemplados pelo regramento estadual, a Prefeitura de Joinville publicou um novo decreto, que passa a valer a partir de sábado (27/3). “Os ajustes foram necessários para que pudéssemos tornar o nosso decreto compatível com os regramentos vigentes em nível estadual”, observa o prefeito Adriano Silva.

No decreto 41.631, de 25 de março de 2021, a prefeitura faz menção ao decreto oficializado pelo Governo de Santa Catarina e faz algumas adaptações para contemplar as medidas restritivas formatadas para a realidade do município.

A restrição de circulação de pessoas será mantida, porém o horário passa a ser das 23h às 6h. O conjunto de medidas que passa a valer no sábado (27/3) vai até 5 de abril.

É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, sob pena de incorrer em infração sanitária grave, sujeitando o infrator ao pagamento de multa fixada em 11 UPM (correspondente a R$ 3.455,98). Aglomerações continuam proibidas.

Os estabelecimentos comerciais e os que oferecem prestação de serviço devem observar a ocupação máxima de 25%, respeitando os seguintes horários:

– Lojas de departamento, galerias, comércio de rua e atividades varejistas não essenciais poderão funcionar das 9h às 21h

– Shoppings têm permissão de funcionamento das 10h às 22h

– Estabelecimentos comerciais destinados à venda exclusiva de insumos para a indústria e materiais de construção têm permissão para funcionar das 7h às 19h

– Demais atividades e serviços não essenciais podem funcionar das 8h às 19h

– Serviços de saúde não emergenciais têm permissão de funcionamento das 6h às 22h

– Academias e estabelecimentos que oferecem aulas de atividades físicas e desportivas podem funcionar das 6h às 22h

– A realização de missas e cultos permitida das 6h às 21h

– Ficam mantidas as aulas da grade curricular regular no ensino público e privado de forma híbrida, desde que a capacidade operativa das salas de aula e dos espaços disponíveis respeite o distanciamento físico mínimo de 1,50 metro entre os estudantes. Aplicam-se os regramentos aos cursos livres, técnicos, tecnólogos e de nível superior, bem como para a educação de adultos e congêneres

– a inobservância do limite de ocupação de 50% da capacidade no transporte coletivo estabelecido no decreto estadual nº 1.218, de 19 de março de 2021 representa infração sanitária grave, sujeitando o infrator ao pagamento de multa fixada em, no mínimo, 20 UPM (correspondente a R$ 6.283,60) por ocorrência

– proibição do funcionamento de boates, pubs e da modalidade de competições de esporte amador

– também segue proibido o uso de salões de festa de condomínios, além do funcionamento de boates e pubs e a realização de competições de esporte amador.

 

Medidas restritivas para comércio de bebidas e alimentos

– Seguindo a regra estadual, a venda de bebidas alcoólicas permanece proibida das 18h às 6h para consumo no próprio estabelecimento

– Restaurantes, bares, pizzarias, sorveterias, lanchonetes e similares podem funcionar das 6h às 22h – pode ocorrer apresentação artística individual

– confeitarias, cafeterias, casas de chás e casas de sucos podem funcionar das 6h às 21h

– funcionamento de supermercados, padarias, verdureiras, armazéns, açougues, mercearias e congêneres com limite de acesso de até 1 pessoa por grupo ou família e ocupação simultânea de até 25% da capacidade do estabelecimento, das 6h às 22h

– Os estabelecimentos que comercializem produtos de caráter essencial (alimentos, bebidas, autopeças e demais previstos no Decreto Estadual nº 562/2020) poderão realizar tele-entrega (somente delivery) sem restrições de horário

– lojas de conveniência em postos de combustível podem funcionar das 6h às 21h

– proibição de atendimento ao público de qualquer estabelecimento, entre 23h e 6h, com exceção dos restaurantes localizados às margens das rodovias

 

Confira as punições em caso de descumprimento das regras

O descumprimento das normas relacionadas ao tema caracterizará infração de natureza sanitária, sendo a fiscalização executada em conformidade com as seguintes etapas para as pessoas jurídicas:

Primeira constatação: a equipe verificará o cumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica e, se constatar alguma inconformidade, prestará orientações sobre as adequações eventualmente necessárias, podendo ser aplicadas multas e apuradas as infrações por meio de processo administrativo sanitário

Segunda constatação: em casos de descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica e não acatamento das orientações indicadas no auto de advertência formulado na primeira constatação, a equipe aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento por 72 horas, podendo ser aplicadas multas e apuradas as infrações por meio de processo administrativo sanitário

Terceira constatação: em casos de reincidência no descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, consecutiva ou não, a equipe aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento por 10 dias, podendo ser aplicadas multas e apuradas as infrações por meio de processo administrativo sanitário

Quarta constatação: se verificada a segunda reincidência, consecutiva ou não, no descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, a equipe procederá à interdição do estabelecimento por 20 dias, podendo ser aplicadas multas e apuradas as infrações por meio de processo administrativo sanitário.

 

O descumprimento das medidas de prevenção da disseminação da Covid-19, inclusive por parte de pessoas físicas, será considerado infração grave, sujeitando o infrator ao pagamento de multa fixada entre 11 a 20 UPMs (entre R$ 3.455,98 e R$ 6.283,60).

 

Denúncias podem ser feitas para a Polícia Militar pelo telefone 190 ou por meio do aplicativo PMSC Cidadão.

 

 

Por: CDL Joinville

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