Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a LGPD começa a valer. O texto foi publicado nesta sexta-feira, 18 de setembro, no Diário Oficial da União e já está em vigor. A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) está preparando e informando às CDLs para esclarecer todas as dúvidas em relação à LGPD.

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor (Foto: CDL Joinville)

 

O procurador jurídico da FCDL/SC, Dr. Rodrigo Titericz, alerta para a necessidade de imediata adequação de todos os envolvidos, pois, em que pese as multas administrativas estarem suspensas até agosto do próximo ano, os titulares dos dados, em especial consumidores e sociedade civil como um todo, já podem exigir e exercer os seus direitos previstos em lei a partir de hoje. “O que se temia aconteceu, a pandemia bagunçou muita coisa, e a porteira da LGPD foi aberta, o judiciário em breve será muito movimentado”, prevê o procurador jurídico.

A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes. Com a sanção da Lei, ficam extintos os efeitos do artigo 4º da redação original da MP 959/20 que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

 

Por: CDL Joinville

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