Legislação rejeita emenda a um dos projetos da reforma da previdência

Em reunião extraordinária na noite desta quarta-feira (9), a Comissão de Legislação votou pela rejeição de uma emenda, proposta pela vereadora Ana Lucia (PT), ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 3/2021, que é um dos três projetos da Prefeitura que trata da reforma da previdência dos servidores municipais. O objetivo da emenda rejeitada seria reduzir as idades mínimas de aposentadoria dos servidores.

Após dois pedidos de vistas durante a semana, um de Lucas Souza (PDT), na segunda-feira, e outro de Claudio Aragão (MDB), na terça-feira, a Emenda Modificativa nº 2/2021 teve parecer contrário apresentado em reunião extraordinária de Legislação, realizada após a sessão ordinária desta quarta. Alisson Julio (Novo) foi o autor do parecer contrário à emenda.

O parecer foi aprovado por três votos contra dois. Votaram a favor do parecer contrário Alisson Julio, Brandel Junior (Podemos) e Osmar Vicente (PSC). Os votos contrários foram dos vereadores Claudio Aragão e Lucas Souza.
Agora, seguindo o trâmite no Poder Legislativo, o projeto retorna para análise do Plenário.

 

A emenda

De acordo com a justificativa da parlamentar, a Emenda Modificativa 2/2021 tinha por objetivo “minimizar os efeitos danosos aos direitos do servidor, tantos os antigos, quanto os novos, mas contribui na direção das premissas argumentativas do Poder Executivo sobre o déficit da previdência e o aumento da expectativa de vida da população brasileira”. Na emenda, a vereadora ainda argumentava que “as idades mínimas fixadas de 62 e 65 anos são muito elevadas em função das disparidades de renda e condição de vida em Joinville”.

Entre as modificações propostas por Ana Lucia, a vereadora sugeria a redução das idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores. Conforme o texto da emenda, as idades mínimas seriam de 57 anos e 62 anos, respectivamente para mulheres e homens. No texto original do projeto, as idades são de 62 anos e 65 anos, respectivamente para mulheres e homens.

Para titulares de cargo de provimento efetivo de professor, a emenda previa 52 anos de idade para aposentadoria, se mulher, e 57 anos, se homem. Já o texto original prevê cinco anos a mais de idade para ambos, ou seja, 57 anos de idade para mulheres e 62 anos de idade para homens. Essas idades seriam atribuídas observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

Aos servidores que ingressaram no serviço público antes da aprovação da reforma, a emenda de Ana Lucia possibilitaria aposentadoria voluntária aos 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

Para professores efetivos que ingressaram no serviço público antes da aprovação da reforma, a emenda, se aprovada, alteraria o projeto com as seguintes idades: 55 anos, se homem, e 50 anos, se mulher.

 

A reforma

Dos três projetos que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Joinville, dois já tiveram pareceres favoráveis aprovados pelas comissões de Saúde e de Finanças, no dia 1º de junho, e estão prontos para votação do Plenário. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 3/2021 é um desses dois projetos. As modificações propostas por esse texto visam fixar idades mínimas de aposentadoria e criar a possibilidade de fixar previdência complementar.

A outra proposição que passou pelas comissões (Projeto de Lei Ordinária 23/2021) é o que cria e estabelece regras para a possibilidade de criação de previdência complementar.

O projeto que altera as normas gerais de aposentadoria (Projeto de Lei Complementar 8/2021) está com a tramitação suspensa pelo menos até a primeira semana de julho. Conforme o calendário apresentado pelo presidente da Comissão de Finanças, Wilian Tonezi, até 10 de junho o Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (Sinsej) deve contratar um atuário para responder a um conjunto de 22 quesitos (perguntas) elaboradas por vereadores, pelo Sinsej e por outras instituições que representam, por exemplo, os auditores fiscais do município e os servidores aposentados.

 

 

Texto: Jeferson Luis dos Santos

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