Deputado Darci de Matos apresenta Projeto de Lei que cria o Simples Trabalhista

O Projeto de Lei (PL 2442/21) que cria o Simples Trabalhista foi tema de reunião entre a diretoria da CDL Joinville e o deputado federal Darci de Matos. Ele explicou que o PL tem como objetivo estabelecer regras gerais de tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às microempresas e às empresas de pequeno porte, quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas.

 

Deputado Darci de Matos apresenta Projeto de Lei que cria o Simples Trabalhista
Deputado Darci de Matos apresenta Projeto de Lei que cria o Simples Trabalhista (Foto: Divulgação)

 

Entre as regras propostas está a concessão de desconto nos valores de multas, prazo maior para obrigações trabalhistas acessórias ou para recorrer de decisões adminisitrativas e parcelamento de obrigações financeiras e trabalhistas. “A nossa proposição é para ajudar os pequenos empreendedores neste momento de pandemia. A intenção é facilitar a reorganização administrativa e financeira das empresas e, consequentemente, a manutenção dos empregos”, afirma o deputado Darci.

Segundo o presidente da CDL Joinville, José Manoel Ramos, conversar com os legisladores é fundamental para acompanhar as melhorias que estão sendo propostas para a manutenção e geração de empregos. “Os empresários precisam de medidas que tragam menos burocracia e mais flexibilização na legislação”, completa.

Por: CDL Joinville

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