opina_pj

Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores aprova revogação da atual lei do estacionamento rotativo

Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores aprova revogação da atual lei do estacionamento rotativo
Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores aprova revogação da atual lei do estacionamento rotativo

 

A revogação da atual Lei do estacionamento rotativo (LC 474/2016) foi aprovada na tarde de quarta-feira (27/2) pela Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville. Se revogada a lei, o rotativo pode ser estabelecido por meio de decreto, que cabe ao prefeito.

O texto do Projeto de Lei Complementar 12/2019 foi relatado pelo vereador Natanael Jordão (PSDB) após a conclusão do prazo regimental do pedido de vistas feito pelo vereador Maurício Peixer (PR). Agora o texto segue para análise na Comissão de Urbanismo, no dia 6/3, e há possibilidade de que também seja analisado pela Comissão de Finanças.

O texto foi aprovado por unanimidade na comissão, ainda que Peixer e Rodrigo Fachini (MDB) tenham levantado dúvidas sobre o projeto. Peixer questionou se caberia aos agentes de trânsito a função de fiscalizar o rotativo. Fachini apontou a “morosidade” da Prefeitura para encaminhar uma solução para o estacionamento rotativo e afirmou “que o Legislativo fez de tudo para que o rotativo funcione na cidade”.

O sistema está desativado desde 2013. A Câmara aprovou lei proposta pela Prefeitura para rever o estacionamento rotativo em 2016 e retirou a previsão de tarifa em meados do ano passado, também a partir de projeto da Prefeitura.

O vereador Richard Harrison (MDB) defendeu que a Comissão de Legislação, que ele preside, avaliasse apenas a admissibilidade do projeto (isto é, o cumprimento de requisitos como obediência à Constituição), enquanto outros aspectos, como a possibilidade de execução do modelo proposto, fossem avaliados nas comissões de mérito, como Urbanismo.

 

Emenda

Peixer adiantou que o PLC 12/2019 deve receber uma emenda durante a tramitação, embora não tenha destacado quais seriam as alterações nem qual seria o proponente. Se ocorrer a apresentação de uma emenda, o texto terá de retornar à Comissão de Legislação para análise da admissibilidade legal da alteração.

O consultor legislativo Arthur Dalmarco fez algumas considerações sobre o texto e explicou que a revogação do rotativo e a sua recriação por meio de decreto estaria de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, mas que uma lei poderia tornar mais claro para a população o funcionamento do sistema.

O representante jurídico da Seprot ressaltou que a legislação sobre trânsito é de competência federal e que ao município cabe a definição administrativa, que pode ser feita por meio de decreto.

Ambos observaram que o texto é simples. A proposta tem apenas dois artigos.

 

Sistema gratuito

Durante a reunião desta tarde, os parlamentares acompanharam a exposição do secretário de Proteção Civil, Bráulio Barbosa, sobre como deve ser implantado o sistema, inicialmente previsto para a região do Centro Histórico de Joinville, no quadrante entre as ruas Princesa Isabel e Abdon Batista. Há aproximadamente mil vagas de estacionamento nessa região, conforme informação de técnicos da Seprot na reunião.

Barbosa explicou que o sistema proposto agora é resultado de um processo de análise da equipe técnica da secretaria durante os últimos meses e afirmou que o sistema é pioneiro no País pelo caráter gratuito (isto é, por não prever tarifas pela ocupação das vagas).

O secretário afirmou também que o custo de implantação do sistema é baixo, demandando basicamente a aquisição de smartphones e tablets, enquanto a remuneração dos agentes de trânsito já faz parte da folha atual, sem a necessidade de contratação de empresa para a execução do serviço. O secretário mencionou ainda que “no futuro podemos ter até drones para fazer a fiscalização”.

 

Mais notícias

 

Compartilhe
Entidade:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *